A revisão constitucional e o oportunismo do PSD

Tem sido notório nos últimos tempos o surgimento sucessivo de novas polémicas na política nacional. Quer mesmo parecer que mal uma questão comece a cair no esquecimento, logo uma nova questão tem de surgir. Desta feita e pela iniciativa do Presidente do PSD, o Dr. Pedro Passos Coelho, a nova polémica que se criou foi a propósito da pré-proposta de revisão constitucional que o seu partido revelou há dias.

Já desde a campanha para a liderança do partido que o Dr. Passos Coelho manifestava a sua intenção de elaborar uma revisão do texto da constituição, tendo finalmente revelado as linhas gerais do que pretende. As grandes questões que têm provocado reacções negativas especialmente junto dos partidos de Esquerda, mas também no seu próprio partido, são as questões que se prendem com a alteração do regime de despedimentos, a escola e saúde públicas, e a alteração dos poderes do Presidente da República e da Assembleia da República.

A propósito do regime de despedimentos, o Presidente do PSD pretende uma maior flexibilidade eliminando a figura do despedimento por justa causa e consagrando o despedimento por razão atendível. Diz o mesmo que se trata de uma medida para combater a precariedade e promover a segurança no trabalho, o que a mim me parece muito estranho, pois mesmo como leigo que sou em questões de Direito, me parece que razão atendível pode ser qualquer coisa. O conhecido constitucionalista Jorge Miranda parece concordar comigo, pois já declarou que este termo permite o despedimento por qualquer razão, não devendo por isso ser aprovada esta mudança. Neste ponto pergunto eu: como pode haver segurança no trabalho se podemos ser despedidos a qualquer momento? Quer-me parecer que o combate à precariedade pretendido passa por mudar de uma situação em que alguns são precários para outra em que todos são precários.

Acerca da escola e da saúde pública, a grande mudança defendida é que se retire do texto da constituição o termo “tendencialmente gratuita”, pretendendo o PSD que os que podem pagar paguem e os que não podem, não paguem, argumentando ser essa alteração em nome da justiça e equidade. No entanto, quer-me parecer que neste ponto o objectivo passa por adoptar a defesa de políticas populistas, que até podem parecer muito positivas em teoria mas que na prática iriam contribuir para o perpetuar e aumentar das assimetrias que já existem na nossa sociedade. Além disso, trata-se de um claro ataque ao Estado Social e ao princípio de universalidade da escola e da saúde públicas, seguindo na linha do que os partidos de Direita têm feito um pouco por toda a Europa. Assim tem acontecido pois os mesmos defendem que as prestações sociais dos Estados são as grandes responsáveis pela crise económica quando é claro que esta foi provocada pela irresponsabilidade dos grandes agentes económicos e da banca.

Finalmente, no que toca às alterações propostas acerca dos poderes do Presidente da República e da Assembleia é que se pode ver o sentido oportunista do Dr. Passos Coelho. Em primeiro lugar pretende o aumento dos mandatos do Governo e do Presidente. Depois, pretende que seja mais fácil para o Presidente demitir o Governo e que a Assembleia da República possa mudar o Primeiro Ministro através do que chama de uma moção de censura construtiva. Na minha opinião, a intenção aqui é óbvia. Pedro Passos Coelho já sente a vitória do seu partido nas próxima eleições e daí pretender o aumento dos mandatos. Quanto às alterações aos poderes, parecem-me ser mais uma tentativa de derrubar a figura do actual Primeiro Ministro, dotando a Presidência e a Assembleia de poderes para tal.

Antes de passar ao próximo ponto deste artigo, importa primeiro ressalvar que a proposta tornada pública é ainda uma pré-proposta, podendo vir a ser sujeita a alterações. A análise até aqui efectuada é portanto baseada naquilo que foram as ideias iniciais que o PSD revelou, tendo presente a possibilidade de estas virem a ser alteradas até uma eventual apresentação perante a Assembleia.

Para terminar gostaria de deixar uma reflexão e um alerta. Quando ouvi pela primeira vez nas notícias estas propostas de revisão constitucional devo confessar que fiquei surpreendido de várias formas. Em primeiro lugar, fiquei atónito perante tamanhos ataques a questões que são primárias à vida dos portugueses, como é o caso do trabalho, da escola e da saúde públicas, em que as propostas apresentadas surgem como nada mais do que uma diminuição dos direitos de cada um e um aumentar das disparidades e desigualdades que ainda persistem na nossa sociedade. Em segundo lugar, não compreendi qual a razão que levava o PSD a cometer o que me pareceu um “tiro no pé”, pois atacando o que a população vê como direitos fundamentais, corria sério risco de perder votos. Mais, interroguei-me porque avançaria para esta revisão constitucional, consagrando medidas que nunca poderiam ser aceites pelo Partido Socialista, por serem totalmente opostas à sua ideologia.

E é aqui, caros leitores e leitoras, que se pode ver a inteligência e o oportunismo de Pedro Passos Coelho. Sabendo que o PS e a Esquerda jamais aceitarão estas propostas, consegue assim demarcar de vez a diferença do PSD face ao PS, contrariando aqueles que têm acusado o seu partido de fazer parte de um “bloco central”. Consegue ainda isolar mais o Partido Socialista, deixando-o amarrado a uma governação difícil e sem apoios, podendo a partir de agora resguardar-se no argumento de que o PS não esteve disponível para negociar a revisão constitucional. Quer-me parecer que foi esta a estratégia que esteve por trás destas propostas, mesmo correndo o risco de perder alguns votos, tal é a segurança do PSD na sua vitória nas próximas eleições.

Nesta altura recordo-me da expressão que tenho ouvido muitas vezes nos últimos tempos: “se o PS diz mata, o PSD diz esfola”. Assim, não posso deixar de fazer aqui o alerta. Nas próximas eleições legislativas votem PSD e depois veremos qual o resultado disso. Cá para mim, é cada vez mais claro que o voto no PSD nada mais é do que um voto no oportunismo, na ânsia de poder, nos jogos políticos e na defesa dos poderosos e dos interesses, em detrimento dos que mais necessitam de apoio do Estado. Tenho dito.